Sugestão de leitura: China e UE

O estremecimento das relações entre Estados Unidos e União Europeia pela ascensão de Donald Trump à Casa Branca e seu apoio a movimentos eurocéticos pode viabilizar a aproximação do bloco econômico da segunda maior economia global. Na sugestão de leitura de hoje você pode saber mais sobre esse assunto. O artigo A New Era for EU-China Relations?, da Foreign Affairs, explica as principais áreas de cooperação recentes entre China e a União Europeia, assim como as dificuldades para aprofundar essa relação, e está disponível também em áudio. Confira!

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Análise Completa do Edital da ABIN 2018

O Edital do concurso da Agência Brasileira de Inteligência foi publicado, e com ele, diversos tópicos que merecem muita atenção dos candidatos.

Para ajudar na preparação dos futuros oficiais de inteligência, o Curso Sapientia preparou uma Transmissão AO VIVO essencial para quem irá prestar o concurso este ano!

Nesta quarta, 03/01, às 20h (horário de Brasília) o ex-oficial de inteligência, Felipe Dias, irá destrinchar todos os tópicos do Edital recém-publicado do concurso da ABIN.

Participe on-line enviando perguntas em tempo real  Basta se cadastrar gratuitamente aqui: http://bit.ly/2CjQ1OG.

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Saiu o Edital do concurso da ABIN 2018!

É OFICIAL  Saiu o tão aguardado Edital do concurso para Oficial de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)!

São 220 vagas com remuneração inicial de mais de R$ 17 mil.

Estão abertas as inscrições para a nova turma do Treinamento Intensivo On-line do Curso Sapientia para este concurso.

Turma 100% atualizada com o Edital da ABIN que acaba de ser publicado . Clique aqui e Garanta Já a sua Vaga: http://bit.ly/2kMrvRl.

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Operação Pan-Americana

A Operação Pan-Americana (OPA), proposta por Juscelino Kubistchek em 1958, buscava a promoção do desenvolvimento regional latino-americano por meio de um mecanismo multilateral de auxílio direto dos Estados Unidos. A iniciativa inseriu-se no contexto de bipolaridade característico da Guerra Fria e em forte sentimento anticomunista, refletido, no Brasil, pela crescente polarização entre setores liberais e nacionalistas. A OPA também fazia parte do processo de sustentação do ambicioso Plano de Metas de JK, pois visava evitar que as políticas de austeridade e restrições de empréstimos do governo norte-americano frustrassem a conclusão dos “50 anos em 5.” Apesar do fracasso inicial da proposta, a OPA figura como importante aspecto da política externa brasileira ao promover a aproximação do país de seu entorno regional.

presidente-11-juscelino-kubitschekApós uma viagem controversa do vice-presidente dos Estados Unidos, Richard Nixon, à América Latina, onde foi recebido com bastante animosidade, Juscelino Kubitschek escreveu à sua contraparte norte-americana, Dwight Eisenhower, propondo a criação de um mecanismo de auxílio para o desenvolvimento da região nos moldes do realizado na Europa no pós-Segunda Guerra Mundial. JK argumentava que o subdesenvolvimento era fator de instabilidade para a região, deixando-a vulnerável a ideologias exógenas, como o comunismo, e que a promoção do desenvolvimento regional por meio de uma política econômica multilateral seria a melhor forma para combater a subversão nos países da região. Após a troca de correspondências, JK passou a defender publicamente, tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil, em discursos e entrevistas, a sua visão para a Operação Pan-Americana e como ela seria essencial para o desenvolvimento regional e para a luta contra o comunismo.

Entre as principais propostas da OPA encontravam-se a necessidade de apoio financeiro para o desenvolvimento, que deveria vir majoritariamente de créditos públicos dos Estados Unidos, havendo também espaço para o capital internacional privado, além de assistência técnica para a superação de atrasas tecnológicos. A iniciativa teria caráter multilateral, visto que as vulnerabilidades apresentadas eram comuns à região. O caráter inovador da OPA se deu na articulação da promoção do desenvolvimento ao tema de segurança hemisférica, o qual os Estados Unidos concentravam a maior parte dos seus esforços. O embate ideológico global somente poderia ser combatido no continente americano por meio da superação do subdesenvolvimento. A medida também ocasionaria a mitigação do antiamericanismo crescente na região e que poderia prejudicar os interesses americanos.

Apesar da racionalidade da OPA coincidir com a empregada pelos próprios Estados Unidos na criação do Plano Marshall, já que a preocupação com a ameaça comunista na Grécia e na Turquia haviam motivado o auxílio financeiro para esses países, o mesmo não ocorre no continente americano. Além da região ser considerada uma área de baixa pressão para a política externa americana no período, vista como uma área inevitavelmente sob a liderança dos Estados Unidos e, consequentemente, parte do bloco capitalista, a Guerra Fria encontrava-se no período denominado de Coexistência Pacífica, com a acomodação das forças das superpotências e suas zonas de influência demarcadas. Dada essa conjuntura, os Estados Unidos não percebia a ameaça comunista de forma tão ameaçadora no hemisfério. Apesar de não rejeitar a proposta, o governo norte-americano enfraquece a mesma: aceita que é necessário pensar na promoção do desenvolvimento regional, porém desvincula esse tema da questão de segurança.

A América Latina também não reagiu, inicialmente, de forma plenamente acolhedora. Apesar de ter interesse claro na proposta, visto que a OPA não tinha foco bilateral, mas multilateral, muitos vizinhos viram com desconfiança a iniciativa brasileira. O protagonismo brasileiro na região era percebido como ameaça, tanto devido ao tamanho relativo do Brasil quanto à tradicional aproximação que o mesmo tinha com os Estados Unidos. Exceção a essa postura foi a Argentina, que rapidamente apoiou o projeto da OPA.

Apesar do caráter inovador, os efeitos imediatos foram frustrantes. Além de separar os temas de segurança e desenvolvimento, os Estados Unidos foram reticentes na liberação de capital público, um dos aspectos-chave da iniciativa. Foi criado um comitê de deliberação sobre a OPA no seio da Organização dos Estados Americanos (OEA), chamado Comitê dos 21, que seria responsável pela análise de métodos de implementação das propostas. Além disso, também foi criado o Banco Interamericano de Desenvolvimento, em 1959, para fomentar o desenvolvimento regional por meio de empréstimos. A maior parte das propostas da OPA, entretanto, não rendeu frutos nesse momento.

A Revolução Cubana de 1959 alterou o panorama regional. Apesar de não ser inicialmente aliada à União Soviética, o levante na ilha caribenha atentou os Estados da região para a possibilidade de insurgências no continente, intensificados com a ruptura de relações entre Cuba e Estados Unidos, em 1960, e concretizados com a aliança de Havana com Moscou no ano seguinte. Foi então que o governo norte-americano lançou a Aliança para o Progresso, em 1961, que refletia a OPA em alguns aspectos. Na Aliança, reconhecia-se a ameaça imposta à região pelo subdesenvolvimento e buscava-se maneiras de promover o crescimento dos países de forma a mitigar o risco do comunismo. A Aliança para o Progresso, entretanto, era bem menos ambiciosa que a OPA, tinha menor duração e maior participação financeira privada que do governo americano. Ainda assim, pode-se entender que a iniciativa americana foi uma consequência da brasileira.

Outro importante efeito da OPA foi a aproximação do Brasil aos países da América Latina, apesar da desconfiança inicial. A tradicional proximidade brasileira com os Estados Unidos e as pretensões globalistas do país faziam com que ele fosse visto como uma ameaça pelos vizinhos. Ao promover uma iniciativa multilateral que abarcava todo o continente, o Brasil conseguiu aproximar-se dos vizinhos. Um exemplo disso foi criação da Associação de Livre-Comércio da América Latina (ALALC) em 1960, esforço de integração regional que teve o Brasil como membro fundador.

Apesar de os ambiciosos objetivos da OPA não terem rendido os frutos esperados, a iniciativa diplomática teve importância para a política externa brasileira por aproximar o país dos vizinhos, além de ter influenciado a atuação americana para a região. A OPA também configura importante precedente de busca pela autonomia nas relações internacionais, que seria consolidado com a Política Externa Independente.

Sugestão de leitura: cooperação sul-sul

Em 2018, celebra-se os 40 anos da Conferência sobre Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento de 1978 (BAPA+40), considerado o primeiro esforço em prol de projetos de cooperação técnica entre países em desenvolvimento. Como a cooperação sul-sul é um importante vetor da política externa brasileira, o blog Sapi trouxe como a sugestão de leitura de hoje o artigo “A cooperação Sul-Sul rumo aos 40 anos“, que traça o histórico da cooperação entre países do Sul global e a participação brasileira nesse processo. Confira!

Papo Sapiente ao vivo com Matheus Hoscheidt, aprovado no CACD 2017

Chegou o momento mais esperado do pós-CACD: conhecer a trajetória dos aprovados no concurso de 2017!

Quem já conhece o esquema do Papo Sapiente com os mais novos diplomatas brasileiros sabe como o encontro é motivador. Além de conhecer mais sobre a preparação dos candidatos, ouvir o relato dos aprovados também ajuda a dar novo ânimo aos estudos. Retomar o ritmo no fim de ano pode ser difícil, mas é fundamental. Há grandes chances que a prova de 2018 seja no primeiro semestre, então não há tempo a perder.

O primeiro Papo Sapiente com os aprovados de 2017 será com Matheus Hoscheidt e acontecerá AMANHÃ, dia 27/12, às 20h (horário de Brasília). O ex-aluno do Curso Sapientia, agora diplomata (!), vai contar para você todos os detalhes da sua preparação até a aprovação no CACD 2017 num bate papo ao vivo e on-line.

Inscreva-se gratuitamente clicando na imagem abaixo. Esperamos você! papo-sapiente-aprovado-cacd-2017-trajetoria-aprovacao-matheus-hoscheidt

Sistemas Americano e Europeu de Proteção dos Direitos Humanos

A evolução do regime internacional dos direitos humanos após a segunda metade do século XX foi conduzida por duas vias complementares: a global, por meio de esforços concentrados majoritariamente na Organização das Nações Unidas, e a regional, com o surgimento de sistemas de proteção restritos a determinados grupos de países. Similaridades regionais, assim como certa dificuldade em codificar direitos individuais no âmbito mais amplo, tornaram os processos de regionalização importante componente do desenvolvimento deste regime, do qual emergem como notáveis exemplos o sistema europeu e o sistema americano.

No âmbito europeu, a proteção dos direitos humanos é desempenhada, primordialmente, pela Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), criada a partir da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de 1950. Esse tratado, estabelecido no âmbito do Conselho da Europa, não guarda relação com o direito de integração europeu, cujas normas de direitos humanos, codificadas na Carta de Direitos Fundamentais, de 2000, submetem-se ao Tribunal de Justiça da própria União Europeia. Em ambos os casos, as normas acordadas têm caráter vinculante às partes das convenções. Apesar de todos os membros do Conselho da Europa serem parte da sua convenção, pois a adesão é automática, o mesmo não ocorre com os Estados-parte da União Europeia, que puderam optar pela não adesão ao tratado de 2000. Alguns autores defendem a existência de um Sistema Europeu Internormativo de Caráter Bifronte com base nesses dois âmbitos de proteção dos direitos humanos (o Sistema Europeu do Conselho da Europa e o Sistema de Proteção da União Europeia).

O sistema americano também possui dois níveis atuação, porém com capacidades distintas. A Declaração dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948, instituída no seio da Organização dos Estados Americanos, difere-se do Pacto de San José, de 1964, também conhecido como Convenção Interamericana de Direitos Humanos, principalmente em relação à obrigatoriedade das normas instituídas. Enquanto a Convenção Interamericana possui normas obrigatórias às partes, a Declaração de 1948 somente é vinculante para normas que refletem o costume internacional. Apesar de a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtADH) ser exclusiva ao Pacto de San José, cujas partes não correspondem à totalidade dos membros da OEA, a Comissão Interamericana atua nos dois níveis de proteção, sendo acionada tanto no âmbito da OEA, para proferir recomendações em caso de violação de normas de direitos humanos presentes no tratado constitutivo da organização ou da Declaração de 1948, quanto no âmbito do Pacto, como forma de monitoramento e acesso à Corte.

Os mecanismos de controle desses sistemas variam em relação à jurisdição dos órgãos responsáveis e à possibilidade de acesso aos mesmos. A jurisdição contenciosa da Corte Europeia de Direitos Humanos é compulsória para todos os Estados-parte, assim como a jurisdição do Tribunal de Justiça, por incluir-se no âmbito da UE. A jurisdição da Corte Interamericana, entretanto, é facultativa, sendo necessária a aceitação pelo Estado-parte. Além disso, o acesso a esses tribunais difere em relação à capacidade de petição de indivíduos. Por meio do Protocolo nº 11, de 1998, a Corte Europeia passou a permitir o acesso direto de reclamações individuais, desde que estes atendam certos requisitos, como o esgotamento prévio de recursos internos. Já o Tribunal de Justiça da UE permite apenas que Estados sejam parte de litígios. No sistema interamericano, indivíduos não têm acesso direito à Corte, precisando da mediação da Comissão tanto em relação a violações de normas estabelecidas pela OEA quanto em relação ao Pacto de San José. Neste caso, a Comissão pode decidir submeter o caso do indívudo à Corte, caso julgue admissível.

O Brasil aderiu ao Pacto de San Jose em 1992, porém só aceitou a jurisdição contenciosa da Corte em 1999. Desde então, o país configurou como parte em casos emblemáticos para a jurisprudência deste tribunal e para o direito interno brasileiro, como o caso Gomes Lund. A sentença da Corte para o litígio envolvendo a Lei de Anistia brasileira consagrou o controle de convencionalidade, ou seja, a obrigatoriedade imposta a tribunais internos em seguir a interpretação da Corte sobre a aplicabilidade das normas regionais de direitos humanos. Por mais que o Brasil ainda não tenha implementado completamente a sentença da Corte, esse entendimento fortalece a tendência de aproximação entre o direito interno e o direito internacional em direção à um Direito Comum no âmbito da proteção dos direitos humanos.

Abertura de Processo Seletivo para Monitoria 2018

Você já pensou em ser monitor bolsista no Sapientia?

O monitor exerce atividades pedagógicas e administrativas na nossa instituição. Ao mesmo tempo em que essas atividades orientam seus estudos, os monitores também ganham bolsas em vários dos nossos cursos.

Não é necessário possuir nível avançado na preparação para o CACD e todas as atividades serão realizadas à distância (home-office).

O processo seletivo para 2018 já está aberto! O prazo para as inscrições se encerra dia 29/12/2017.

Participe! Inscreva-se neste link [ http://bit.ly/2BW4GBY ] e boa sorte!

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<< Acessar Formulário de Inscrição para a Monitoria 2018 >>

Sugestão de leitura: a questão de Jerusalém

A decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de reconhecer Jerusalém como capital de Israel elevou as tensões no cenário internacional. A polêmica sobre o status de Jerusalém, entretanto, não é recente e remonta à própria criação do Estado de Israel.

Para aprofundar seu conhecimento sobre o assunto, o blog Sapi separou alguns artigos relacionados ao tema. O artigo “A questão de Jerusalém“, escrito pelo Embaixador Luiz Felipe de Seixas Corrêa, apresenta uma análise interessante sobre a evolução da questão de Jerusalém ao longo dos anos. É importante frisar, entretanto, que a opinião do embaixador não reflete, necessariamente, a posição do Itamaraty, por isso, recomendamos a leitura da posição oficial do MRE sobre a decisão norte-americana. Também é importante relembrar a atuação brasileira na criação do Estado de Israel. O artigo do acervo do jornal O Globo destaca os principais acontecimentos que levaram ao surgimento de Israel e a participação do Brasil nesse debate. O texto “De 1947 a 2011 – O Brasil na criação de Israel e da Palestina“, do Gustavo Chacra, analisa a posição brasileira em relação à questão palestina e destaca a figura de Oswaldo Aranha no processo da partilha. Confira!

O Tribunal Penal Internacional e o ordenamento jurídico brasileiro

ICC logoO Tribunal Penal Internacional (TPI), estabelecido pelo Estatuto de Roma, de 1998, é a primeira corte internacional permanente criada para julgar indivíduos acusados dos crimes mais graves segundo o direito internacional. O TPI tem como antecedentes os tribunais ad hoc instituídos após a Segunda Guerra Mundial e no âmbito da Organização das Nações Unidas e, assim como eles, o TPI julga apenas indivíduos, e não Estados. Sua competência foi limitada de forma a angariar o consentimento de maior número de países, visto que, como foi criado com a função específica de ser um tribunal internacional, a sua jurisdição é obrigatória aos Estados-parte.

A competência limitada do TPI pode ser dividida em quatro esferas: temporal, pessoal, local e material. Em relação à competência ratione temporis, o TPI só tem competência para julgar crimes que tenham ocorrido após a sua entrada em vigor, em 2002, não podendo retroagir. Também é necessário que o crime tenha relação com Estados-parte do Estatuto de Roma, podendo julgar crimes cometidos por nacionais de Estados-parte (ratione personae) ou ocorridos no território de um Estado-parte (ratione locis). Duas hipóteses excepcionais permitem o afastamento da obrigatoriedade de vínculo com um Estado-parte do TPI: em caso de autorização expressa do Estado não-parte para que o TPI julgue seu nacional acusado ou em caso de encaminhamento de denúncia do Conselho de Segurança da ONU atuando com base no capítulo VII da Carta de São Francisco.

De acordo com o artigo 5o do Estatuto de Roma, o TPI tem competência ratione materiae para julgar os crimes mais graves que afetem a comunidade internacional, sendo eles os crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão. Os três primeiros foram definidos pelo próprio tratado constitutivo, porém o crime de agressão só foi delimitado por meio da Conferência de Revisão de Campala, de 2010. A definição do crime de agressão é restritiva, pois não permite que crimes cometidos por nacionais de Estados não-parte em território de Estado-parte sejam submetidos à jurisdição do TPI. A emenda recebeu as 30 ratificações necessárias para alterar o texto do Estatuto e, após passado o período mínimo de um ano estabelecido, os países membros votaram por consenso pela inclusão dessa jurisdição durante a 16ª Conferência das Partes, em dezembro de 2017. O TPI terá jurisdição sobre crimes de agressão a partir de 17 de julho de 2018 e somente em relação aos países que ratificaram as emendas de Campala, apesar de os Estados-parte terem urgido que o restante dos países também o façam. Atualmente, apenas 35 dos 123 Estados-parte do Estatuto de Roma ratificaram as emendas de Campala.

Além das competências enumeradas, a atuação do TPI também é restringida por questões de admissibilidade. O tribunal internacional foi estabelecido como instância subsidiária à jurisdição dos Estado, atuando de forma complementar aos tribunais nacionais para evitar a impunidade em casos de crimes graves, caso o Estado que tenha jurisdição não quiser ou não tiver condições de julgar os crimes de forma a garantir a responsabilização dos violadores do direito internacional.

Ao ratificar o Estatuto de Roma, o Brasil necessitou compatibilizar as normas constitucionais às obrigatoriedades assumidas, visto que o tratado não aceita reservas. A compatibilização foi feita por meio da emenda constitucional 45, de 2004, que confirma a aceitação brasileira da jurisdição do TPI. Apesar da revisão constitucional, ainda há bastante debate na doutrina em relação à constitucionalidade do Estatuto de Roma, especialmente em relação a eventuais conflitos entre a norma convencional e as constitucionais. O Estatuto de Roma, por abordar questões relativas aos direitos humanos, tem hierarquia supralegal no ordenamento brasileiro, não havendo, assim, questões polêmicas em relação à legislação infraconstitucional.

A Constituição Brasileira proíbe a instituição de pena de prisão perpétua, o que cria uma antinomia potencial com o Estatuto de Roma que admite essa possibilidade em caso de violações extremas. Autores como Mazzuoli, entretanto, afirmam que não existe tal conflito visto que a restrição constitucional aplica-se apenas à legislação nacional, não sendo aplicável a tribunais estrangeiros ou internacionais, podendo ser proibido apenas que ela seja cumprida em território nacional. Outro conflito potencial diz respeito à obrigação de Estados-parte cooperarem com o TPI, inclusive efetuando a entrega de acusados. A Constituição proíbe, entretanto, a extradição de brasileiro nato. A antinomia não se sustenta, pois extradição e entrega são institutos diferentes, sendo o primeiro relativo a tribunais estrangeiros e o segundo a um tribunal internacional. A antinomia potencial mais controversa envolve o princípio da coisa julgada. De acordo com a Constituição brasileira, sentenças judiciais transitadas em julgado são consideradas imutáveis, irrecorríveis e devem ser respeitadas, porém o TPI admite a exceção a esse princípio em caso de julgamento por tribunal nacional conduzido para garantir a impunidade dos autores. Nesse caso, o vício do julgamento gerado pela intenção de fraudá-lo viabilizaria a apreciação pelo TPI. Percebe-se que, como afirma Mazzuoli, os dois sistemas não se confundem, logo as antinomias são apenas aparentes.