Cinco iniciativas comerciais brasileiras

O comércio sempre foi tema central da atuação diplomática brasileira – e, consequentemente, tópico muito importante para o CACD. Atualmente, as negociações comerciais e financeiras do país têm se tornado cada vez mais discutidas pelo público em geral por razões diversas: a crise econômica em que o Brasil se insere; a conclusão de grandes acordos internacionais sem a presença brasileira; o impacto de mudanças institucionais recentes no setor comercial. Devido ao elevado interesse na capacidade de promoção comercial do Itamaraty, o blog Sapi reúne na lista abaixo alguns dos importantes desenvolvimentos dos últimos anos relativos às parcerias econômicas internacionais do Brasil.

1) Acordo de Facilitação do Comércio (OMC)

O Brasil ratificou, em março de 2016, o Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), após mais de dois anos em tramitação no Congresso. Parte do chamado Pacote de Bali, o tratado foi negociado na IX Conferência Ministerial da OMC, em Bali, Indonésia, em dezembro de 2013, e prevê a simplificação e a agilização dos trâmites para o comércio de bens, além de medidas de reforço de transparência, cooperação entre autoridades aduaneiras e assistência técnica para países em desenvolvimento. O Brasil foi o 72º país a ratificar o acordo, que só entrará em vigor após a ratificação de 108 países (dois terços dos membros).

O Pacote de Bali foi considerado um marco para a OMC, sendo o primeiro acordo multilateral alcançado desde sua criação, em 1994. Além da atuação da delegação brasileira, os acordos de Bali também são importantes para a diplomacia brasileira por terem sido alcançados sob a liderança de Roberto Azevêdo, que assumiu o cargo de diretor-geral pouco antes do início da conferência. Apesar de ter “desbloqueado” a Rodada Doha, o Pacote de Bali foi criticado por suas provisões consideradas pouco ambiciosas. Também foram acordadas em Bali medidas para ajuda ao desenvolvimento, prevendo isenção crescente das tarifas alfandegárias para países menos desenvolvidos, e para a agricultura, visando reduzir os subsídios às exportações. A organização avançou na questão dos subsídios já em 2015, na X Conferência Ministerial, em Nairóbi, Quênia, onde foi acordada a proibição imediata da concessão de subsídios às exportações pelos países desenvolvidos e, até 2018, pelas nações em desenvolvimento.

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Foto: OMC

2) Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI)

Uma inovação interessante para as relações econômicas internacionais do Brasil são os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI), assinados com diversos países em desenvolvimento desde 2015. Elaborados após consultas a diversos setores do governo e da iniciativa privada, os ACFI são acordos bilaterais que têm como objetivo impulsionar a internacionalização dos investimentos brasileiros, oferecendo maior segurança aos investidores, ao mesmo tempo em que busca resolver questões que dificultavam a implementação do modelo anterior de acordos de investimentos, os chamados Acordos de Proteção e Promoção de Investimentos (APPI). Um dos pontos mais polêmicos dos APPI era a proteção de investidores internacionais contra implementação de novas políticas públicas dos países onde investem, podendo levar litígios à arbitragem internacional com a alegação de expropriação indireta pela frustração de “legítimas expectativas de lucro”. O Congresso brasileiro foi tradicionalmente contra algumas provisões dos APPI, negando a ratificação dos acordos negociados nos últimos anos.

Para superar essas e outras questões, o modelo dos ACFI foi criado, tendo como peça chave o estabelecimento de um ponto focal para investidores nos países (Ombudsman), que atua como um facilitador na relação entre investidores e governos. Também são estabelecidos um comitê conjunto, de forma a fortalecer diálogos técnicos para prevenção de controvérsias, e um conjunto de medidas para reduzir a exposição do investidor a riscos, como garantias de não discriminação, transparência, requisitos para a expropriação direta (não prevendo a indireta), compensação em caso de conflitos e cláusulas sobre transferência de divisas. Novas políticas públicas não são mais restringidas (como eram nos APPI), desde que mantenham a não discriminação entre investimentos nacionais e estrangeiros, e a arbitragem entre Estados permanece possível em caso de desrespeito aos compromissos assumidos (algo comum para diversos acordos comerciais brasileiros).

Os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos têm sido vistos como um desenvolvimento positivo da diplomacia comercial brasileira, apesar de ainda haver cautela em relação à sua aplicação efetiva já que não foram ratificados. Desde a assinatura do primeiro ACFI, com Moçambique, diversos países africanos e latino-americanos negociaram com o Brasil, o que indica que a proposta parece estar agradando. O Brasil já assinou ACFI com Moçambique (março/2015), Angola (abril/2015), México (maio/2015), Malaui (junho/2015), Colômbia (setembro/2015), Chile (novembro/2015) e Peru (abril/2016).

 

3) Acordos de Preferências Tarifárias no Setor Automotivo

Um dos principais setores industriais do Brasil, o setor automotivo foi objeto de importantes negociações comerciais recentes com parceiros de relevo no contexto regional, creditadas, inclusive, por parte do aumento no volume de exportações automotivas nos últimos anos. Em março de 2015, o país negociou a renovação do acordo automotivo bilateral com o México por mais quatro anos (até 2019), permitindo a manutenção das cotas de importação para os dois países, porém com acréscimos anuais. O resultado das intensas negociações foi considerado favorável ao Brasil já que, caso não fosse renovado, implicaria o retorno ao livre-comércio (previsto no tratado original), podendo impactar negativamente a balança comercial brasileira e a indústria nacional.

O setor automotivo também foi beneficiado pelo acordo firmado com a Colômbia, em outubro de 2015. Com o objetivo de eventualmente alcançar o livre-comércio no setor, o tratado estabelece cotas de importação com aumentos anuais: inicia-se com 12 mil veículos, em 2016, chegando até 50 mil veículos já em 2018. O acordo tem validade de 8 anos, sendo renovável. A expectativa é que o acordo impulsione ainda mais o crescente comércio entre Brasil e Colômbia, já que o país vizinho é a 3a economia da América do Sul, porém ocupa somente o 7o lugar no ranking de parceiros comerciais brasileiros.

No âmbito do Mercosul, também houve avanços significativos nas relações bilaterais dos países membros. Com o Uruguai, o Brasil estabeleceu um acordo de livre-comércio para o setor no fim do ano passado, em vigor desde janeiro, que substitui o sistema de cotas, um marco para o bloco regional. De acordo com o novo sistema, ficam eliminadas as cotas e a cobrança de tarifas nas exportações de automóveis leves, ônibus, caminhões, autopeças, chassis, pneus e máquinas agrícolas. Já com o principal parceiro na região, a Argentina, o Brasil renovou, em junho desse ano, o acordo automotivo existente desde 2014, prorrogando até 2020. O sistema estabelecido com a Argentina é conhecido como sistema flex, onde, para cada US$ 1 importado pelo Brasil em autopeças e veículos sem tarifa, as montadoras brasileiras podem exportar US$ 1,5 para o mercado argentino. De acordo com o novo acordo, essa razão passará para 1/1.7 em 2019, após entendimento das partes. As provisões do novo acordo foram vistas como positivas para impulsionar a integração produtiva regional.

 

4) Acordo de Ampliação Econômico-Comercial Brasil-Peru

Assinado em abril de 2016, o Acordo de Ampliação Econômico-Comercial Brasil-Peru configura um marco importante para a diplomacia comercial brasileira por ser considerado o mais amplo acordo temático bilateral já concluído pelo país. Além de tratar de temas relacionados a investimentos e serviços, seguindo o mesmo modelo dos ACFI recentes, o tratado também inclui a possibilidade de compras governamentais, sendo o primeiro acordo internacional brasileiro a envolver esse setor. Dessa forma, os processos de licitações governamentais ficam abertos a empresas do outro país sem exigências de depósitos e outras restrições específicas.

A aproximação do país com o Peru foi classificada como estratégica pelo governo brasileiro, visando o aprofundamento das relações com os países do Pacífico. O acordo recente insere-se nessa lógica: ele apresenta compromissos equivalentes aos adotados pelo Peru na Parceria Transpacífica (TPP) e na Aliança do Pacífico, possibilitando a participação de prestadores de serviço brasileiros em setores importantes como tecnologia da informação e comunicação, turismo, transporte, engenharia, arquitetura e entretenimento.

Outra evolução importante na relação bilateral acertada nesse contexto foi a antecipação da desgravação para o comércio de veículos leves e picapes. Prevista no Acordo de Complementação Econômica (ACE) Nº 58, assinado entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e o Peru em 2005, a medida só se consolidaria em 2019 não fosse esse adiantamento.

 

5) Acordo de Comércio Preferencial Mercosul-SACU

Em 1o de abril de 2016, sete anos após sua assinatura, entrou em vigor o Acordo de Preferências Comerciais entre o MERCOSUL e a União Aduaneira da África Austral (SACU). O acordo, negociado desde 2003, prevê margens de preferência tarifária variáveis de 10% até 100% para mais de mil linhas tarifárias ofertadas por cada bloco regional. Dentre os setores contemplados, encontram-se: químico, têxtil, siderúrgico, plástico, automotivo, eletroeletrônico e de bens de capital, além de produtos agrícolas.

O acordo apresenta importante possibilidade de crescimento para as exportações industriais brasileiras, já que o setor industrial contabiliza dois terços das mercadorias comercializadas com os países da SACU (África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia). O comércio com esses países apresentou saldo positivo para o Brasil em 2015 (cerca de US$ 720 milhões). O acordo possibilita acesso facilitado de comércio a um mercado de potencial econômico significativo, constituído por cerca de 65 milhões de consumidores.

 

Referências:

OMC fecha 1º acordo em quase 20 anos para facilitar comércio global

Ratificação do Acordo de Facilitação do Comércio da OMC

Novos acordos de investimentos no menu

Boletim de Negócios ApexBrasil (2015)

Aumento de exportações da sobrevida ao mercado automotivo

Brasil e México renovam acordo que rege comércio automotivo até 2019

Acordo Brasil-Colômbia pode “aumentar drasticamente” a exportação de veículos

Brasil e Colômbia assinam acordo automotivo; meta é livre-comércio

Brasil e Uruguai firmam acordo de livre comércio automotivo

Brasil renova acordo automotivo com a Argentina até 2020

Brasil e Peru assinam Acordo de Ampliação Econômico-Comercial

Brasil firma com o Peru primeiro acordo internacional de compras governamentais

Entrada em vigor do Acordo de Preferências Comerciais MERCOSUL-SACU

Acordo comercial Mercosul-SACU entra em vigor

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