Condição Jurídica do Estrangeiro

passaporte.jpgCom a realização de megaeventos como os Jogos Olímpicos e a Copa do Mundo, o Brasil passou a receber um número ainda maior de visitantes estrangeiros no seu território. O aumento na entrada de estrangeiros no país aumenta também a importância dos mecanismos jurídicos e administrativos existentes para a proteção tanto desses indivíduos quanto do próprio país.

Atualmente, a situação jurídica do estrangeiro no Brasil é regulada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 6.815/80, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, além de normas internacionais. A entrada de um cidadão de outro país no território nacional é ato de soberania de um Estado, sendo ato discricionário/não-obrigatório. A exigência de concessão de visto prévio pode ser dispensada por vontade estatal, porém a posse de visto não garante a entrada nem a permanência do estrangeiro no território. O visto é considerado apenas uma expectativa de direito, e não um direito líquido e certo, tendo o país o critério da conveniência no momento da análise da entrada ou da permanência.

No Brasil, após sua entrada no território, estrangeiros submetem-se aos deveres da legislação local e disfrutam dos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal. Além desses direitos básicos, que são garantidos independente da forma como o estrangeiro entrou no país, há também os derivados do sistema internacional. O Brasil é sujeito a diversos acordos internacionais em matéria de direitos humanos, dos quais é signatário, ampliando, assim, a gama de direitos garantidos aos indivíduos em seu território, sejam eles nacionais ou não. Os países de forma geral têm uma tradição histórica de respeitar o chamado padrão mínimo internacional, um conjunto de direitos mínimos que deve ser garantido aos estrangeiros para assegurar a dignidade humana, porém, com a evolução das normas internacionais de direitos humanos, esses direitos foram expandidos e consolidados por meio de normas dispositivas específicas.

Apesar de a Constituição reservar alguns direitos exclusivamente para brasileiros (natos e/ou naturalizados), estrangeiros também usufruem de diversos direitos cíveis, como a possibilidade de contrair matrimônio, celebrar determinados tipos de contrato, entre outros. Provisões especiais para os portugueses foram estabelecidas por meio da Constituição brasileira e do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, de 2000, prevendo a possibilidade de equiparação de portugueses a brasileiros naturalizados, em caso de reciprocidade, e permitindo, assim, o exercício de determinadas atividades vedadas a outros estrangeiros.

Vale lembrar! A condição de estrangeiro no Direito Internacional é entendida como um conceito residual – estrangeiro é o indivíduo que não possui a nacionalidade do país onde se encontra. Dessa forma, apátridas e refugiados podem ser considerados estrangeiros, porém esses grupos, pela maior vulnerabilidade em que se encontram, têm outras provisões especificas para garantir seus direitos fundamentais, tanto por meio de tratados quanto do costume internacional.

 

 

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