China: economia de mercado?

yuanO último dia 11 de dezembro marcou o aniversário de 15 anos da entrada da República Popular da China na Organização Mundial do Comércio. De acordo com o governo chinês, esse marco também significa o reconhecimento automático pelos outros Estados-membros da OMC da China como uma economia de mercado, interpretação não-consensual do acordo e que traria impactos significativos para o comércio internacional.

O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio, assinado em 2001, estabelecia um sistema especial para lidar com as práticas comerciais e econômicas chinesas, em particular o dumping (oferta de um produto no mercado internacional a preço inferior a seu valor normal praticado internamente). Nesse sistema especial, além do ônus da prova caber ao país exportador, a comparação entre o valor praticado internacionalmente pela China seria feita em relação a um terceiro país, para não ser influenciado pela interferência do governo chinês nos preços internos. Para as economias consideradas de mercado, a verificação do dumping é feita através de comparação com os valores praticados no âmbito interno do próprio país exportador. Em ambos os casos, havendo a verificação de disparidade excessiva, o país importador pode aplicar medidas antidumping para neutralizar os efeitos danosos da entrada de produtos com preços reduzidos artificialmente. Se o país exportador achar que a medida é excessiva, pode acionar a OMC contra as medidas antidumping aplicadas contra ele.

Apesar da China entender que o 11 de dezembro significou o reconhecimento automático, essa abordagem não tem sido amplamente aceita. O diretor-geral da OMC, Roberto Azevêdo, afirmou que a organização não determina precisamente quem é ou não uma economia de mercado: “Não há uma metodologia ou uma precisão absoluta […] Não é a OMC quem diz isso, cada país determina se um determinado parceiro comercial é uma economia de mercado ou não.” Além disso, pode-se entender que o prazo de 15 anos significaria apenas o fim do sistema especial de verificação para a China, mantendo o sistema regular, aplicado em casos excepcionais para todos os países-membros da OMC. Nesse sistema, há a possibilidade de adotar uma metodologia alternativa para o cálculo de margem de dumping desde que o importador comprove que o setor/país em questão não está praticando as condições de uma economia de mercado (retirando, assim, a responsabilidade do exportador).

Dumping e a relação Brasil-China

A problemática dos preços praticados pelos chineses não é uma novidade na relação com o Brasil, sendo uma das grandes reclamações da indústria brasileira, principalmente em relação a setores sensíveis como têxteis, calçados, brinquedos e até mesmo o automotivo. Apesar das reclamações dos empresários nacionais, que demandam medidas de defesa comercial contra a China, o governo brasileiro o faz de forma cautelosa. Apesar de recorrentemente adotar medidas antidumping contra seu principal parceiro comercial, o Brasil evita aplicar outras medidas permitidas, como salvaguardas, para evitar constranger a relação com a China, preferindo medidas alternativas, como negociações bilaterais para restrição voluntária de importações. Outra forma que o Brasil atua em relação aos produtos chineses é através da elevação da Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL ou uso das listas de exceção à TEC da organização, pois assim não há uma discriminação dos exportadores chineses (mesmo que eles sejam o alvo principal da medida).

Reconhecimento brasileiro do status chinês

Antes mesmo da data estabelecida pelo protocolo da OMC para o fim do sistema especial, a China já pressionava o Brasil em relação às constantes medidas antidumping aplicadas, argumentando que o Brasil já havia feito o reconhecimento do status da China como economia de mercado, logo estaria impedido de utilizar a provisão especial. Essa questão remonta ao Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Matéria de Comércio e Investimento, assinado em 2004 pelos Ministros de Relações Exteriores dos dois países, no qual o Brasil reconhecia a China como economia de mercado. Apesar do acordo, para fins de defesa comercial, o Brasil não reconhece formalmente a China como uma economia de mercado.

O memorando foi assinado em um momento em que o Brasil buscava o apoio da China para seu pleito por um assento no Conselho de Segurança da ONU e buscava, dessa forma, intensificar as relações com um importante ator dentro da organização. Apesar da China não ter correspondido da forma esperada, já que nunca apoiou formalmente o pleito brasileiro (apesar de não o rejeitar), a não-obrigatoriedade do Memorando de 2004 decorre de outras questões, mais formais e específicas que apenas políticas. Primeiramente, memorandos de entendimento por si só não possuem força vinculante, sendo necessárias ações específicas para criar a obrigatoriedade jurídica. Nesse caso, por criar encargos gravosos ao Estado brasileiro, necessitaria aprovação parlamentar, o que nunca foi feito. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) também não regulamentou o caso chinês em específico, não havendo, então, a internalização desse entendimento.

O governo brasileiro utiliza uma série de parâmetros para avaliar a existência de condições de economia de mercado, dentre os quais destacam-se o grau de controle governamental, tanto sobre empresas e meios de produção quanto sobre alocação de recursos e preços; a capacidade de livre determinação de salários; a existência de legislação aplicável em matéria de investimentos e tributação; e o nível de interferência estatal sobre operações de câmbio. Já a UNCTAD define economia de mercado em termos mais generalizantes, estipulando a livre determinação de níveis de produção, consumo, investimento e poupança, sem intervenção do governo, como condição para esse reconhecimento. Levando em consideração esses critérios, pode-se afirmar que a China não opera ainda em condições majoritariamente de mercado, já que há grande interferência estatal em diversos aspectos da economia chinesa, como a taxa de câmbio e a formação de preços.

Estados Unidos e União Europeia

Se as projeções para as relações entre Estados Unidos e China para os próximos anos já se mostravam reticentes após a eleição de Donald Trump, a questão do reconhecimento da economia chinesa poderá ser mais um obstáculo a ser enfrentado – e com dificuldades. Durante a campanha presidencial, Trump não poupou críticas às políticas econômicas chinesas, em especial à manipulação cambial. A taxa de câmbio artificial chinesa é um importante fator da dificuldade para considerar aquela economia como verdadeiramente de mercado. Apesar disso, a China não dá sinais de que irá recuar de sua demanda por reconhecimento, tendo entrado, já no dia 12 de dezembro, com uma queixa contra os Estados Unidos e contra a União Europeia na OMC devido a esses países continuarem utilizando a metodologia especial para as importações provenientes da China ao invés da metodologia utilizada para as economias de mercado.

Apesar de ainda não ter se voltado para o Brasil, nada impede que a China faça reclamação similar contra o país no futuro próximo, o que poderá criar tensões na relação com o maior parceiro comercial brasileiro.

Referências:

China Doesn’t Deserve Its ‘Market Economy’ Status By WTO

China exige na OMC ser reconhecida como economia de mercado

China starts trade battle over Market Economy Status

China’s push for status as a market economy

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