Comissão de Inquérito e os crimes de guerra em Aleppo

Aleppo2A Comissão Internacional Independente de Inquérito sobre a Síria, instituída pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, apresentou, no dia 1o de março, um relatório sobre as violações dos direitos humanos ocorridas no contexto da guerra civil síria. Esse relatório foi solicitado pelo Conselho de Direitos Humanos e analisou o período entre junho e dezembro de 2016, em particular a ofensiva para a retomada da cidade de Aleppo por forças do governo sírio. A conclusão da Comissão Independente de Inquérito concluiu que crimes de guerra foram cometidos por todas as partes no conflito.

A Comissão, que é constituída por três especialistas em direitos humanos – Paulo Sérgio Pinheiro (Brasil), Carla Del Ponte (Suíça), Karen Abuzayd (Estados Unidos) –, analisou fontes locais diversas, como documentos, relatórios médicos e vídeos, além de ter promovido visita ao local e realizado entrevistas. Paulo Sérgio Pinheiro, que preside a Comissão, afirmou que a “escala do que aconteceu em Aleppo não tem precedentes no conflito sírio”. Além das violações do Direito Internacional dos Direitos Humanos, que visam proteger a dignidade da pessoa humana em tempos de paz, porém que continuam a valer em caso de conflito, o conflito em Aleppo acarretou em graves violações do Direito Internacional Humanitário (DIH), que visa disciplinar e limitar a conduta dos combatentes em um conflito. O relatório indica violação, em diversas instâncias, dos três princípios centrais do DIH: a distinção entre civis e combatentes; a proporcionalidade do ataque; e a precaução (também conhecido como princípio da humanidade) como forma de evitar ou reduzir o sofrimento humano.

Tanto forças pró-Assad, que mantinham controle de Aleppo Ocidental, quanto forças oposicionistas, situadas em Aleppo Oriental, ocorreram em graves violações contra pessoas e bens civis. De acordo com o DIH, em particular o chamado Direito de Genebra, pessoas e bens que não participam de conflitos armados devem ser protegidos a toda instância, não podendo ser objetos de ação militar ou ataque armado. A única forma de perder essa proteção é caso a pessoa ou bem passe a contribuir para o esforço prévio, deixando então de reter sua condição de civil. Na ofensiva contra Aleppo, foram constatados ataques a escola, hospitais, estações de água e eletricidade, além da privação de víveres considerados essenciais, perpetrados por ambas partes do conflito. O aumento de vítimas civis também foi observado no período analisado, especialmente na ofensiva final para retomada por parte do governo sírio. Prisões arbitrárias, desaparecimento e alistamento forçado (principalmente homens e meninos), execuções sumárias (inclusive de pessoas que não participavam de combates) e uso de civis como escudos humano (impedidos de deixar região) foram verificados pela Comissão. A evacuação de civis de Aleppo Oriental também foi condenada como um crime de guerra pelo seu caráter forçado e impositivo, além de ter sido realizada por razões estratégicas e não por visar proteger os civis no local.

A Comissão também analisou os meios e métodos utilizados pelas partes do conflito, encontrando violações ao chamado Direito de Haia, que destina-se a restringir uso de armas de forma contrária ao DIH. Entre as violações encontradas, houve a constatação do uso de armas químicas (principalmente gás de cloro) pelas forças do governo sírio, qualificando não somente como uma violação do costume internacional, mas também uma violação da Convenção sobre Armas Químicas, de 1993, que a Síria ratificou. Também foi verificado o uso de armas incendiárias, proibidas pelo Protocolo III da Convenção sobre Certas Armas Convencionais, de 1980, e bombas de fragmentação (cluster bombs), proibidas pela Convenção de Oslo, de 2008, porém a Síria não é parte de nenhum desses tratados.

O relatório é um importante documento por confirmar as alegações feitas durante o conflito a partir de um grupo de especialistas independentes sob a tutela da ONU, porém a possibilidade de ser utilizado como forma auxiliar para garantir a responsabilização internacional desses atores no futuro é pouco provável. A Síria não ratificou o Estatuto de Roma, não sendo, assim, parte do Tribunal Penal Internacional. A participação russa no conflito acaba sendo um impeditivo tanto para uma eventual investigação pelo TPI a partir de uma resolução do Conselho de Segurança quanto para a instituição de um tribunal ad hoc nos moldes dos existentes para a Ex-Iugoslávia e Ruanda.

Referências:
Governo e rebeldes cometeram crimes de guerra na batalha de Alepo, aponta comissão da ONU
War crimes committed by all parties in battle for Aleppo – UN-mandated inquiry on Syria

Xadrez Verbal Podcast #85 – Aloysio Nunes, Síria e Trump no Congresso

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