Deportação, expulsão e extradição

stfPolêmica no meio cacedista! A decisão recente da 1a turma do STF em relação ao pedido de extradição de uma brasileira suscitou debate acalorado entre os candidatos ao CACD nos últimos dias. Além de ser um caso bastante interessante e um pouco polêmico, o instituto da extradição é muito importante para o concurso, já tendo sido cobrado até mesmo na 3a fase.

Aproveitando todo esse debate, o blog Sapi trouxe um pequeno resumo com as normas centrais sobre extradição, deportação e expulsão de estrangeiros. Vale lembrar que a 1a fase do concurso não costuma perguntar exatamente sobre questões jurídicas polêmicas ou ainda não pacificadas pela jurisprudência, então é pouco provável que esse caso específico seja tema de a prova objetiva – o que não quer dizer que não possa cair uma questão sobre as regras gerais desses institutos ou um debate sobre eles na 3a fase. Então, bora revisar – só pra garantir 😉

Há três institutos principais no ordenamento jurídico brasileiro que versam sobre a exclusão de estrangeiro do território nacional: a deportação, a expulsão e a extradição. Fala-se sobre essas hipóteses em relação a estrangeiros, pois a expulsão de nacionais (banimento) é proibida tanto pelo artigo 5o da Constituição brasileira quanto pelo direito internacional. As normas centrais para a expulsão de um estrangeiro decorrem da CF/88 e do Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815/1980).

Deportação

Deportação é a forma de expulsão de estrangeiro que se encontra de forma irregular no território, seja por irregularidade na sua entrada ou na sua permanência no país. As condições para a deportação são estabelecidas pelo Estatuto do Estrangeiro (arts. 57-64), porém é considerado ato discricionário das autoridades brasileiras, que podem optar por não deportar o estrangeiro irregular e conceder, por exemplo, prazo para sua saída voluntária.

A deportação não requer inquérito ou sentença judicial para ser executada pelo órgão competente (Departamento da Política Federal, órgão do Ministério da Justiça e autoridade migratória brasileira), cabendo recurso por parte do estrangeiro que argumentar arbitrariedade da decisão. O retorno de estrangeiro deportado é permitido pela legislação brasileira (logo, concessão de vistos também é possível) desde que o estrangeiro tenha ressarcido qualquer custo que o governo tenha arcado com a sua deportação e detenha as condições necessárias para ingresso aplicáveis à sua nacionalidade.

A deportação pode ocorrer para qualquer país, não estando o Brasil obrigado a enviar para nenhum lugar específico. O estrangeiro poderá ser deportado para seu país de origem (único obrigado a aceitar sua entrada), para seu lugar de procedência (se diferente de país de origem) ou para qualquer país que permita sua entrada. Cabe lembrar que deportação que configure extradição inadmitida no ordenamento jurídico brasileiro (também chamada de extradição dissimulada) não será permitida.

Expulsão

Expulsão é a retirada de território nacional de um estrangeiro considerado nocivo ou inconveniente aos interesses nacionais. Também regulado pelo Estatuto do Estrangeiro (arts. 65-75), a expulsão exige violação mais grave que a que motiva a deportação – por exemplo, crime doloso. Nocividade ou inconveniência decorre de conduta que atente contra a “segurança nacional, ordem política ou social, tranquilidade ou moralidade pública e economia popular.”

Para que o Estado brasileiro expulse o estrangeiro, é necessária a averiguação da responsabilidade do estrangeiro em atividade passível de expulsão, ou seja, há a necessidade de inquérito no Ministério da Justiça que comprove a responsabilidade do estrangeiro pelos atos que ensejam a expulsão. Apesar dessa obrigação, a expulsão também é ato discricionário, sendo competência do Poder Executivo o decreto da expulsão autorizada pelo inquérito. Essa competência, originalmente da Presidência da República, foi delegada ao Ministro da Justiça (decreto 3447/2000), atualmente responsável tanto por decretar quanto por revogar expulsões. A revogação de decreto de expulsão somente será possível após novo processo administrativo junto ao órgão competente.

Via de regra, estrangeiro expulso do Brasil tem seu retorno ao território vedado, somente podendo retornar após a revogação de decreto que materializou sua expulsão. A expulsão de estrangeiro também pode ocorrer para qualquer país que aceite recebe-lo, inclusive seu país de origem. A hipótese de extradição dissimulada também é vedada, porém, nos casos de expulsão, há mais duas hipóteses proibitivas à retirada do estrangeiro de território nacional: casamento ou união estável com cônjuge brasileiro por período superior a 5 anos; e filho economicamente ou afetivamente dependente do estrangeiro.

Extradição

Extradição é a entrega de um indivíduo por um Estado a pedido de outro para que esse indivíduo possa responder a processo penal (extradição instrutória) ou cumprir pena (extradição executória) no Estado requerente. O instituto da extradição visa realizar o princípio da justiça universal, evitando a impunidade de atos ilícitos cometidos. Ainda assim, a decisão de extraditar um indivíduo se mantém com o Estado onde ele se encontra, sendo, dessa forma, uma decisão regulada pelo direito interno do país requerido.

Para o Brasil, a concessão de pedido de extradição está condicionada à existência de tratado que regulamente a extradição entre os dois países ou à promessa de reciprocidade. Em caso de pedidos de extradição fundamentados em reciprocidade, os requerimentos para a concessão estarão dispostos em norma jurídica interna (Estatuto do Estrangeiro, arts. 76-94). Em relação a extradições com base em tratados, as normas do acordo suplementam os requisitos existentes na lei interna.

A extradição é aplicável apenas a ilícitos penais, não sendo instrumento de cooperação para a punição de outras esferas jurídicas. O Estado requerente deve ter competência para julgar o ilícito que ensejou o pedido de extradição, seja porque ocorreu em seu território, seja porque suas leis penais são aplicáveis. A extradição deve respeitar dois princípios centras: o princípio da identidade, que estabelece que o ato delituoso motivador do pedido de extradição também seja considerado ilícito no Brasil; e o princípio da especialidade, segundo o qual a extradição será concedida apenas para processo e julgamento dos atos constantes no pleito. Há, inclusive, a possibilidade de deferir o a extradição parcialmente, ou seja, o indivíduo responda apenas por alguns dos atos indicados no pedido.

A análise de legalidade do pedido de extradição é feita pelo STF, porém a Corte realizará apenas avaliação das questões formais do pedido, não entrando em questões de mérito. Abre-se exceção para essa regra no caso de necessitar constatar se o fato descrito no requerimento constituir um crime político (Lei 6.815/80, art. 77 VII). Se todos os requisitos para extradição estiverem presentes, o STF autoriza a extradição, porém a decisão da entrega do indivíduo fica à cargo da Presidência.

O governo brasileiro pode condicionar a entrega do indivíduo, após constatada a legalidade do pedido de extradição, a determinadas exigências que visam a preservação da condição humana da forma como estão previstas no ordenamento jurídico nacional. Dessa forma, o Brasil exige que o Estado requerente adeque-se ou prometa adequar-se a alguns parâmetros previstos no Estatuto do Estrangeiro (art. 91) como o compromisso de não aplicar penas não permitidas no Brasil (como pena de morte ou corporal), de não exceder o tempo máximo de reclusão permitido pelas leis brasileiras (30 anos) e de detrair a pena já cumprida enquanto aguardava o julgamento do processo de extradição.

Uma das diferenças entre extradição e os outros dois institutos anteriores (deportação e expulsão) é a necessidade de um requerimento de um Estado para dar origem ao processo de extradição, enquanto os outros são atos de ofício. A maior diferença entre eles, contudo, é a possibilidade de extradição de brasileiros. Apesar de banimento (exclusão de nacional) ser proibido pela CF/88, no caso da extradição há duas possibilidades previstas na própria constituição (art. 5o, LI) que envolvem a extradição de brasileiro naturalizado:

  1. I) Pedido de extradição por crime comum ocorrido antes da aquisição da nacionalidade, o que ensejaria, portanto, a o cancelamento da naturalização e a extradição do estrangeiro;
  2. II) Pedido de extradição por crimes específicos (tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei) ocorrido em qualquer tempo;

De acordo com o art. 5o da Constituição Federal, brasileiro nato não é extraditado. A polêmica envolta da decisão recente do STF, contudo, aborda outra questão. O debate sobre o caso em questão é a perda da nacionalidade brasileira pela aquisição voluntária de outra (como previsto no art. 12, §4o II) e os requisitos para que essa perda se configure. Havendo a perda de nacionalidade, conforme o entendimento do STF, há a possibilidade de extradição visto que trata-se, juridicamente, de um estrangeiro (nacional de outro país). Mas lembre-se, a 1a fase do CACD costuma se esquivar de questões não consolidadas na doutrina ou na jurisprudência!

Para concluir nossa (longa) revisão, deixamos para você um vídeo da nossa série 3 Perguntas (gravado antes da decisão do STF) no qual o professor Paulo Henrique Portela responde questões sobre o instituto da extradição.

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