O Uso da Força no Direito Internacional

 

us-syria attack

Foto: Los Angeles Times

O ataque americano contra uma base militar síria na madrugada dessa sexta-feira, dia 7 de abril, pegou muitos internacionalistas de surpresa. Além de representar uma mudança na posição mantida pelo governo americano em relação à guerra civil na Síria até então, a intervenção direta dos Estados Unidos também vai de encontro ao que o próprio presidente Donald Trump vinha afirmando sobre a posição do país no cenário internacional. A posição mais isolacionista, defendida por Trump durante e após a campanha eleitoral, deu lugar a uma ação direta e unilateral norte-americana com o argumento de ser justificável devido ao uso de armas químicas contra a população síria pelo governo de Bashar al-Assad.

 

Se o ataque americano ao território sírio foi justificável ou até mesmo moral é uma discussão que permeará as conversas dos próximos dias, assim como também serão debatidas as possíveis repercussões desse evento para a guerra civil em curso e para as relações internacionais como um todo. Mas como esse ataque pode impactar os estudos do candidato ao Itamaraty? Legitimidade e moralidade são debates além do cobrado no escopo do concurso, mas as normas e os princípios de direito internacional aplicáveis em caso de uso da força por Estados são parte importante do conteúdo do edital do CACD.

O recurso ao uso da força para solução de controvérsias internacionais sofreu processo de gradativo rechaço pelos Estados até sua proibição taxativa pelo direito internacional. A carta constitutiva das Nações Unidas de 1945 consagra formalmente a proscrição do uso da força no seu artigo 2, parágrafo 4, que estabelece que “Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas.”. Mesmo havendo essa determinação, a própria Carta da ONU prevê exceções para a utilização legítima da força no sistema internacional, porém a aplicação a contextos reais pode se provar feito mais complexo.

A primeira exceção à proibição à ameaça ou uso da força diz respeito a intervenções autorizadas pelo Conselho de Segurança da organização, descrita no capítulo VII do tratado constitutivo. Nesse caso, constatando-se uma ameaça à paz internacional, a intervenção dos membros da organização é possível desde que por meio de autorização prévia e específica do Conselho de Segurança para o caso em questão e após o esgotamento de outros meios pacíficos existentes. Esse é o caso da intervenção da coalizão internacional no conflito na Líbia, em 2011, autorizada pela Resolução 1793 do Conselho de Segurança.

A segunda exceção, presente no artigo 52 da Carta da ONU, diz respeito ao direito inerente dos Estados à legítima defesa, seja ela individual ou coletiva. O uso da força como legítima defesa demanda um ataque, concluído ou iminente, de outro Estado que ameace a integridade territorial ou independência política do Estado agredido. Além do princípio da necessidade expresso acima, o uso da força em legítima defesa também deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e emergência (ou imediatismo), comprovando que o uso da força contra o ataque em questão é mister para a preservação do Estado. Não é necessária a aprovação prévia do Conselho de Segurança, mas o órgão pode julgar se os requisitos necessários para confirmar legítima defesa estão presentes e até mesmo exigir que o uso da força seja interrompido caso contrário.

Há uma importante exceção à ilegalidade do uso da força no direito internacional: o convite. Caso o governo de um Estado solicite o auxílio de outro Estado para atuar militarmente em seu território, o uso da força não poderá ser considerado contrário ao direito internacional já que respeita um dos seus princípios basilares, a igualdade soberana. Essa exceção é utilizada como justificativa para a atuação da Rússia no conflito sírio, já que o governo de Assad solicitou o apoio russo para reprimir militantes do Estado Islâmico em seu território. O mesmo ocorre com a coalizão internacional atuando no Iraque.

Respeitando ou não as exceções existentes no direito internacional para o emprego da força, os Estados que se engajarem em conflitos internacionais continuam obrigados a respeitar as normas do Direito Internacional Humanitário (DIH), que visam limitar os efeitos nocivos dos conflitos armados. No escopo do DIH encontram-se normas de diversas natureza, como a proteção à população não-combatente e a restrição de meios e métodos à disposição das partes em combate (nesse âmbito que encontram-se as proibições a armas químicas, por exemplo). É importante notar que o uso indiscriminado de meios de combate, mesmo aqueles autorizados pelo direito internacional, constitui crime de guerra. No âmbito do DIH, uso indiscriminado é aquele que não respeita os princípios da humanidade (reduzir sofrimento humano), da necessidade (deve gerar uma vantagem militar) e da proporcionalidade (não causar danos desproporcionais à população).

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