Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade é um dos mecanismos de freios e contrapesos existentes no ordenamento jurídico brasileiro para garantir a independência e harmonia entre os poderes públicos. Por meio desse controle, verifica-se a compatibilidade dos atos normativos em relação à Constituição Federal, de forma a afirmar sua unidade e supremacia. A Constituição Federal constitui o fundamento de validade das normas infraconstitucionais, logo, um ato normativo que a desobedeça, formal ou materialmente, será considerado inválido.

O controle de constitucionalidade pode ser aplicado tanto para leis quanto para atos executivos e é, tradicionalmente, exercido pelo Poder Judiciário, no chamado controle a posterior ou repressivo. Há, entretanto, a possibilidade de controle constitucional prévio ou preventivo, realizado pelo Poder Legislativo, por meio da Comissão de Constituição e Justiça, ou pelo Poder Executivo, por meio do veto presidencial. Hipóteses excepcionais de controle são o controle repressivo pelo Poder Legislativo sobre atos do Executivo e o controle preventivo do Poder Judiciário, que pode declarar inconstitucionalidade de projeto de lei em trânsito quando provocado.

A inconstitucionalidade de uma norma afeta o plano da validade da mesma, não da existência ou da eficácia. Isso ocorre devido ao princípio da presunção de constitucionalidade. Qualquer norma legislada pelos entes responsáveis para tal, como identificados pela própria Constituição, desfruta desse princípio, que age de forma a garantir a estabilidade do direito. Por causa disso, ocorre a chamada validade especial da norma inconstitucional: assim que sancionada, a norma existe e produz efeitos jurídicos até que seja afastada do ordenamento jurídico devido à sua inconstitucionalidade. Há, contudo, a possibilidade de requerer a tutela antecipada ao Poder Judiciário quando ingressando com uma ação de inconstitucionalidade de forma a suspender os efeitos do ato normativo até que o mérito seja julgado.

Diferente das normas válidas superadas por legislação posterior, cujos efeitos continuam válidos, para as normas consideradas inválidas por meio de processo especial do Poder Judiciário, os efeitos são, em tese, retroativos (ex tunc) e universais (erga omnes). Isso ocorre pois a inconstitucionalidade da norma tem caráter declaratório, ou seja, apenas reconhece a situação de invalidade já existente na norma desde sua formação, logo não poderia ter gerado efeitos. As exceções para a retroatividade dos efeitos, contudo, incluem a impossibilidade física ou material de retroagir ou a possibilidade de criar profunda instabilidade jurídica ou institucional, podendo ser modulada para evitar prejuízos ao ordenamento jurídico ou. A retroatividade dos efeitos é decidida pelo próprio ente que determinar a inconstitucionalidade.

Há dois tipos de inconstitucionalidade: a formal, que decorre de um vício no processo legislativo (procedimental), e a material, que decorre de um vício de conteúdo (incompatibilidade substancial entre norma e Constituição). No caso de inconstitucionalidade material, ela pode ser tanto por ação, quando há a inserção de provisões contrárias ao texto constitucional na norma, ou por omissão, quando o legislador não cria normas expressamente demandas pela Constituição Federal.

O controle repressivo por via direta ou principal tem como objeto principal da ação o próprio questionamento da constitucionalidade na norma, sendo concentrado no STF e gerando efeitos erga omnes e vinculantes para terceiros. Nesse caso, a norma é analisada em abstrato, ou seja, não necessita ter sido aplicada em caso concreto, podendo ser analisada apenas à luz da Constituição. Somente atores específicos (legitimados) podem entrar com ações desse tipo, entre eles, o Presidente, a Mesa do Senado e/ou Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas, o Procurador-Geral da República, entre outros (art. 103 CF/88). Em caso de controle por via de ação, há ações próprias para provocar o STF: ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), para leis federais ou estaduais (leis complementares em caso de omissão); ação declaratória de constitucionalidade (ADC), espelho da anterior, usada para eliminar incertezas sobre atos federais; arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), usada para leis federais, estaduais e municipais (inclusive anteriores à Constituição) de forma subsidiária para analisar se contrariam a essência da CF/88 (paradigmas/preceitos fundamentais); representação interventiva, por descumprimento de legislação federal, somente exercida pelo Procurador-Geral/Presidência.

Já no caso de controle por via incidental ou de exceção, a análise de constitucionalidade é questão prejudicial de uma ação judicial específica (e não o objeto principal da ação) e realizada de forma difusa (outros órgãos judiciais podem analisar, porém exige maioria absoluta dos votos), com efeitos inter-partes e sem efeito vinculante para terceiros. Em caso de reiteradas decisões de mesmo teor, o STF pode editar súmulas vinculantes para obrigar instâncias inferiores a seguir o entendimento do Supremo, apesar de originalmente inter-partes. A possibilidade de edição de súmulas vinculantes pelo STF foi incluída no ordenamento jurídico nacional por meio da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e exigem aprovação por maioria absoluta em votação em pleno (11 Ministros).

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