Responsabilidade internacional do Estado no CACD 2017

O tema da responsabilidade internacional do Estado foi cobrado na prova discursiva de Noções de Direito do CACD 2017 de uma maneira muito completa e interessante. Se você ainda não teve acesso à prova, a questão pedia o seguinte:

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Responsabilidade internacional é um tema querido para a banca de Direito e tratado recorrentemente pelos professores dessa disciplina. No curso Maratona 3ª fase do Curso Sapientia, o professor Diego Alfieri tratou especificamente desse tema em uma das questões propostas, o que certamente auxiliou os candidatos na hora da resolução da prova. Veja a seguir alguns dos comentários feitos pelo professor na aula que ajudariam na resolução da questão de prova.

1. Disciplinamento da responsabilidade internacional:

“Responsabilidade: decorrência do princípio neminem laedere ou alterum non laedere.
Regime Jurídico de Responsabilidade Internacional: lenta consolidação.
– Ausência de órgãos permanentes com jurisdição internacional.

Desenvolvimento da arbitragem como meio de solução de controvérsias foi primordial para a consolidação do instituto jurídico.
– Ausência de convenção internacional geral sobre o tema.
– Mantém-se como instituto costumeiro-principiológico.

a responsabilidade “é um princípio de direito internacional”, em que “a violação de um compromisso envolve uma obrigação de repará-lo de forma adequada”. [Caso Usina de Chorzow, CPJI (1927)]

 2. Comissão de Direito Internacional e projeto sobre responsabilidade internacional dos Estados

Projeto de Artigos sobre Responsabilidade dos Estados (2001): Início da codificação do costume.
– Não adotado pelo Estados, mas é referência para tribunais internacionais. Exemplo: Caso Genocídio na Bósnia, CIJ (2007).

Elementos de um Ato Ilícito:
Art. 1º A responsabilidade do Estado por seus atos internacionalmente ilícitos
Todo ato internacionalmente ilícito de um Estado acarreta sua responsabilidade internacional.
Art. 2º Elementos de um ato internacionalmente ilícito do Estado
– Há um ato internacionalmente ilícito do Estado quando a conduta consistindo de uma ação ou omissão:
a) é atribuível ao Estado consoante o Direito Internacional; e
b) constitui uma violação de uma obrigação internacional do Estado.

  • Conduta Comissiva ou Omissiva +Nexo Causal + Descumprimento do DIP.

Tal é a verdadeira “revolução”, a verdadeira ruptura com a concepção dominante anteriormente: a responsabilidade é gerada por um facto “objectivo”; ele resulta de uma falta, quaisquer que possam ser as consequências (DINH; DAILLIER; PELLET, 2003, p. 778).

Consequências Jurídicas de um Ato Internacionalmente Ilícito
– O instituto da responsabilidade internacional tem natureza civil, de finalidade reparatória, e não natureza penal, de finalidade punitiva.

Art. 34. Formas de reparação
A reparação integral do prejuízo causado pelo ato internacionalmente ilícito deverá ser em forma de restituição, indenização e satisfação, individualmente ou em combinação, de acordo com as previsões deste Capítulo.
Restituição: reestabelecimento do status quo.
Indenização: quando o dano não é reparado pela restituição.
Satisfação: ex.: reconhecimento da violação; expressão de arrependimento; desculpa formal (“prestação da contas”).

3. Questão do dano:

Noção Clássica: Dionisio Anzilotti – A Teoria Geral da Responsabilidade do Estado no Direito Internacional (1902).
–  Prejuízo/Dano como centro gravitacional do instituto da responsabilidade.

Mudanças na Sociedade Internacional:
– Intensificação da cooperação internacional
– Mitigação da ideia de soberania absoluta.

[…] Esta concepção estritamente “civilista”, interpersonalista, era adaptada a uma sociedade internacional feita de soberanias justapostas, na qual cada Estado era livre de prosseguir os seus próprios interesses, sem respeito pelos de uma “comunidade internacional” inexistente ou, em todo caso, de tal modo embrionária, de que era arriscado falar de “ordem púlica internacional” (DINH; DAILLIER; PELLET, 2003, p. 778).

  • Dano não é um requisito para CDI!

Ex1.: violação de espaço aéreo.
Ex2.: evidência de prejuízo não basta para configurar responsabilidade. Caso Barcelona Traction (CIJ, 1970)

Há autores que veem o dano como elemento necessário para configuração da responsabilidade internacional.

“Um dos institutos vinculados à aplicação de sanções pelo descumprimento de preceitos do Direitos das Gentes é o da responsabilidade Internacional, pelo qual o Estado ou OI que descumpriu norma internacional e causou dano a outro sujeito de Direito Internacional deve reparar o prejuízo causado”. P. H. Portela

“o vínculo jurídico que se forma entre o Estado que transgrediu uma norma de Direito Internacional e o Estado lesado, visando ao ressarcimento desse dano”. Dell-Olmo

Teoria Subjetivista; Teoria Objetivista ou Teoria Mista da Responsabilidade Internacional.

– Teoria Subjetivista ou Teoria da Culpa (Grócio) –> Culpa ou Dolo.
 “In the present Convention, genocide means any of the following acts committed with intent to destroy, in whole or in part, a national, ethnical, racial or religious group, as such …” (Artigo II da Convenção sobre Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio).

Teoria Objetivista ou Teoria do Risco (Triepel, Anzilotti e Rezek) –> Dano.
Caso Rainbow Warrior: A Nova Zelândia não precisava comprovar que a França ordenou que se afundasse o navio, que ela tinha essa intenção, para que restasse comprovada a responsabilidade.

Teoria Mista (Strupp) –> Omissão (Conduta) x Comissão-Dano.

Extra: Possibilidade de responsabilidade do Estado por atos lícitos (Responsabilidade por Atos não Proibidos pelo DIP).
– Atividades que trazem risco à vida e ao planeta de forma inerente.
– Tratados específico: Danos Nucleares; por Poluição por Óleo; por Exploração de Recursos Minerais no Subsolo marinho; por danos causados por Objetos Espaciais.

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