O Tribunal Penal Internacional e o ordenamento jurídico brasileiro

ICC logoO Tribunal Penal Internacional (TPI), estabelecido pelo Estatuto de Roma, de 1998, é a primeira corte internacional permanente criada para julgar indivíduos acusados dos crimes mais graves segundo o direito internacional. O TPI tem como antecedentes os tribunais ad hoc instituídos após a Segunda Guerra Mundial e no âmbito da Organização das Nações Unidas e, assim como eles, o TPI julga apenas indivíduos, e não Estados. Sua competência foi limitada de forma a angariar o consentimento de maior número de países, visto que, como foi criado com a função específica de ser um tribunal internacional, a sua jurisdição é obrigatória aos Estados-parte.

A competência limitada do TPI pode ser dividida em quatro esferas: temporal, pessoal, local e material. Em relação à competência ratione temporis, o TPI só tem competência para julgar crimes que tenham ocorrido após a sua entrada em vigor, em 2002, não podendo retroagir. Também é necessário que o crime tenha relação com Estados-parte do Estatuto de Roma, podendo julgar crimes cometidos por nacionais de Estados-parte (ratione personae) ou ocorridos no território de um Estado-parte (ratione locis). Duas hipóteses excepcionais permitem o afastamento da obrigatoriedade de vínculo com um Estado-parte do TPI: em caso de autorização expressa do Estado não-parte para que o TPI julgue seu nacional acusado ou em caso de encaminhamento de denúncia do Conselho de Segurança da ONU atuando com base no capítulo VII da Carta de São Francisco.

De acordo com o artigo 5o do Estatuto de Roma, o TPI tem competência ratione materiae para julgar os crimes mais graves que afetem a comunidade internacional, sendo eles os crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão. Os três primeiros foram definidos pelo próprio tratado constitutivo, porém o crime de agressão só foi delimitado por meio da Conferência de Revisão de Campala, de 2010. A definição do crime de agressão é restritiva, pois não permite que crimes cometidos por nacionais de Estados não-parte em território de Estado-parte sejam submetidos à jurisdição do TPI. A emenda recebeu as 30 ratificações necessárias para alterar o texto do Estatuto e, após passado o período mínimo de um ano estabelecido, os países membros votaram por consenso pela inclusão dessa jurisdição durante a 16ª Conferência das Partes, em dezembro de 2017. O TPI terá jurisdição sobre crimes de agressão a partir de 17 de julho de 2018 e somente em relação aos países que ratificaram as emendas de Campala, apesar de os Estados-parte terem urgido que o restante dos países também o façam. Atualmente, apenas 35 dos 123 Estados-parte do Estatuto de Roma ratificaram as emendas de Campala.

Além das competências enumeradas, a atuação do TPI também é restringida por questões de admissibilidade. O tribunal internacional foi estabelecido como instância subsidiária à jurisdição dos Estado, atuando de forma complementar aos tribunais nacionais para evitar a impunidade em casos de crimes graves, caso o Estado que tenha jurisdição não quiser ou não tiver condições de julgar os crimes de forma a garantir a responsabilização dos violadores do direito internacional.

Ao ratificar o Estatuto de Roma, o Brasil necessitou compatibilizar as normas constitucionais às obrigatoriedades assumidas, visto que o tratado não aceita reservas. A compatibilização foi feita por meio da emenda constitucional 45, de 2004, que confirma a aceitação brasileira da jurisdição do TPI. Apesar da revisão constitucional, ainda há bastante debate na doutrina em relação à constitucionalidade do Estatuto de Roma, especialmente em relação a eventuais conflitos entre a norma convencional e as constitucionais. O Estatuto de Roma, por abordar questões relativas aos direitos humanos, tem hierarquia supralegal no ordenamento brasileiro, não havendo, assim, questões polêmicas em relação à legislação infraconstitucional.

A Constituição Brasileira proíbe a instituição de pena de prisão perpétua, o que cria uma antinomia potencial com o Estatuto de Roma que admite essa possibilidade em caso de violações extremas. Autores como Mazzuoli, entretanto, afirmam que não existe tal conflito visto que a restrição constitucional aplica-se apenas à legislação nacional, não sendo aplicável a tribunais estrangeiros ou internacionais, podendo ser proibido apenas que ela seja cumprida em território nacional. Outro conflito potencial diz respeito à obrigação de Estados-parte cooperarem com o TPI, inclusive efetuando a entrega de acusados. A Constituição proíbe, entretanto, a extradição de brasileiro nato. A antinomia não se sustenta, pois entrega e extradição são institutos diferentes, sendo o primeiro relativo a tribunais estrangeiros e o segundo a um tribunal internacional. A antinomia potencial mais controversa envolve o princípio da coisa julgada. De acordo com a Constituição brasileira, sentenças judiciais transitadas em julgado são consideradas imutáveis, irrecorríveis e devem ser respeitadas, porém o TPI admite a exceção a esse princípio em caso de julgamento por tribunal nacional conduzido para garantir a impunidade dos autores. Nesse caso, o vício do julgamento gerado pela intenção de fraudá-lo viabilizaria a apreciação pelo TPI. Percebe-se que, como afirma Mazzuoli, os dois sistemas não se confundem, logo as antinomias são apenas aparentes.

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Sugestão de leitura: Cooperação Estruturada Permanente

Na última segunda-feira, 25 países da União Europeia lançaram a Cooperação Estruturada Permanente (PESCO, na sigla em inglês), uma nova esfera de cooperação militar entre os países do bloco europeu. Prevista no Tratado de Lisboa, de 2007, a negociação dessa estutura de defesa ganhou força após os ataques terroristas de 2015 na França. Malta e Dinamarca estão fora da PESCO, assim como o Reino Unido, que está em processo de saída do bloco europeu.

Para saber mais sobre o assunto, o blog Sapi trouxe os seguintes artigos sobre a nova aliança militar europeia:
Twenty-five EU states sign PESCO defense pact, artigo da DW que contém as principais características do acordo e da sua negociação;
Como funciona a nova aliança militar que exclui EUA e Reino Unido, análise do jornal Nexo que aborda a relação da PESCO com a OTAN e com as grandes potências ocidentais, EUA e Reino Unido;
Can PESCO provide a new European identity?, análise da DW sobre o impacto da PESCO sobre o senso de identidade e sobre a estabilidade da União Europeia.

Tripé Econômico e Nova Matriz Econômica

O modelo do tripé macroeconômico objetiva a promoção da estabilidade e do crescimento econômico do país por meio da adoção de uma estrutura econômica que visa equilibrar as três políticas macroeconômicas do governo: a política monetária, responsável pelo controle inflacionário via taxa de juros; o mercado fiscal, responsável pelas contas governamentais e pelo superávit primário; e a política cambial, com foco na manutenção da balança de pagamentos por meio do regime cambial. No Brasil, o tripé econômico foi implementado com o advento do Plano Real e manteve-se, apesar de algumas mudanças, até ser substituído pela Nova Matriz Econômica durante o governo Dilma Rousseff.

No modelo do tripé econômico, cada política macroeconômica atua de forma a gerenciar um dos mercados que compõe a economia do país. No caso do mercado monetário, a atuação da autoridade monetária – no Brasil, o Banco Central – utiliza a variação na taxa de juros de forma a manter a variação do índice de preços baixa e estável, dentro do limite estabelecido pelas metas de inflação determinadas pelo governo. Para poder efetuar esse controle, é necessário que a autoridade monetária disponha de autonomia perante outros agentes econômicos de forma que estes não tentem influenciá-la a adotar políticas monetárias que promovam outros objetivos, como o crescimento econômico, em detrimento à estabilidade dos preços. O regime de metas de inflação atua também nas expectativas dos agentes econômicos ao prover mais previsibilidade e convergência.

A política fiscal visa a manutenção do resultado positivo das contas públicas, o que, no caso brasileiro, significa a sustentação de determinada meta de superávit primário. O superávit primário considera a diferença entre gastos e receita do governo, mas exclui os gastos realizados com pagamentos de juros, logo não leva em consideração um dos principais componentes do endividamento público. O Poder Legislativo determina a meta fiscal de cada ano junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA), porém é possível que essa meta seja alterada em caso de necessidade justificada pelo Poder Executivo. Desde 2000, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a limitação dos gastos e do endividamento público, o descumprimento da meta estabelecida pode ocasionar crime de responsabilidade.

O controle da balança de pagamentos fica a cargo da política cambial e da taxa de câmbio, que pode influenciar a entrada ou saída de capitais e o comércio externo do país. Quando o tripé econômico foi implementado, em 1999, passou-se a utilizar o câmbio flutuante, aspecto fundamental para o funcionamento do tripé que se mantém como o padrão ainda hoje. A autoridade monetária, entretanto, pode atuar de forma a manter a estabilidade da moeda, promovendo microcorreções nos níveis relativos de moeda nacional e estrangeira em caso de desequilíbrios que afetem as outras variáveis do tripé, como no caso de pressão inflacionária pela desvalorização cambial.

A manutenção desse tripé econômico entre 1999 e 2010 baseava-se na autonomia decisória dessas três variáveis, mesmo havendo a capacidade de influência mútua. A autoridade monetária concentrar-se-ia na manutenção da meta de inflação, mesmo que a implementação de uma política expansionista pudesse afetar positivamente o crescimento econômico do país. Existiria, portanto, um sistema de freios e contrapesos das políticas econômicas de forma a evitar oscilações bruscas das variáveis econômicas. Em caso de aumento de gastos públicos, implementava-se uma contração monetária para evitar a pressão inflacionária. Em caso de grande entrada de capitais devido a uma taxa cambial favorável, contrabalanceava-se por meio do aumento da retirada de moeda estrangeira de circulação pelo Banco Central.

Uma das principais mudanças implementadas pela Nova Matriz Econômica foi a promoção da redução dos juros como forma de estimular a economia, que sofria os efeitos da crise econômica global, por meio da promoção de investimentos. Além dos juros baixos, de acordo com a nova política, o aquecimento da economia seria alcançado por meio de incentivos fiscais temporários e uma taxa de câmbio enfraquecida, que incentiva as exportações e deprime com consumo doméstico, pois encarece as importações. Para combater a pressão inflacionária dessas medidas, estratégias heterodoxas de controle à inflação foram implementadas, como as políticas de controle de preços por meio de subsídio (por exemplo, nos setores de energia e combustíveis), porém sem êxito. O resultado foi o aumento da inflação ao mesmo tempo em que o crescimento econômico se enfraquecia, o desemprego aumentava e o consumo, consequentemente, diminuía.

O mecanismo de freios e contrapesos existente no modelo de tripé econômico auxilia na manutenção da estabilidade econômica nos variados mercados macroeconômicos, mesmo que sejam um impedimento à maior efetividade, no curto prazo, das políticas públicas. A tentativa de crescimento econômico impulsionado pelo investimento e consumo da Nova Matriz Econômica não foi bem-sucedida, pois, ao alterar o equilíbrio dessas variáveis e reduzir a autonomia dos sues agentes econômicos, provocou a aceleração das oscilações econômicas, gerando incerteza e deteriorando as expectativas em relação à economia brasileira, intensificando a crise.

Sugestão de leitura: inovação e crescimento econômico

O edital de Economia sofreu grandes mudanças no CACD 2017. Um dos novos tópicos do conteúdo pragmático aborda o papel da inovação no crescimento econômico. Inovação pode ser conceitualizada como as diversas novidades que, ao serem incluídas na economia, alteram substancialmente as relações econômicas entre produtores e consumidores. Ela é considerada, por alguns autores, como elemento fundamental para o desenvolvimento econômico.

Para te ajudar a conhecer melhor esses conceitos e os principais modelos teóricos relativos à inovação como parte do desenvolvimento econômico, o blog Sapi de hoje trouxe, como sugestão de leitura, o artigo A “inovação” na teoria econômica: uma revisão, que resume os conceitos fundamentais e os debates sobre esse tema. Confira!

 

Reprise do II CONACD!

Nessa última quarta-feira, dia 29, ocorreu o encerramento do II Congresso Nacional dos Aspirantes à Carreira de Diplomata e foi um sucesso! Foram mais de 1500 participantes ao longo de 8 dias do II CONACD com muita informação para auxiliar na preparação para o CACD 2018.

Devido a todo esse sucesso, decidimos dar um presente para vocês. Vamos deixar disponível a reprise do II CONACD até DOMINGO, dia 03 de dezembro. Se você perdeu algum painel ou gostaria de rever os comentários de algum dos nossos especialistas no Concurso de Admissão à Carreira Diplomática, essa é sua chance!

Toda a programação do II CONACD está disponível na nossa última postagem aqui no blog Sapi e, se você quiser assistir a reprise, basta clicar na imagem abaixo. Não perca essa oportunidade e descubra tudo o que você precisa saber para o próximo Concurso do Itamaraty.IMAGEM-INTERNA-904x904_conacd

Vai começar o II CONACD!

Atenção futuros diplomatas: O II CONACD CHEGOU!

Você ainda não sabe o que é o CONACD? É o Congresso Nacional dos Aspirantes à Carreira de Diplomata, o único evento on-line e 100% gratuito voltado para quem tem o sonho de se tornar membro do serviço exterior brasileiro como diplomata.

No início deste ano, o Curso Sapientia realizou a primeira edição do evento, que foi um sucesso! Mais de mil e trezentos inscritos interagindo com nossos professores especialistas e descobrindo como se preparar para o concurso da maneira correta.

O QUE VAI ROLAR NESTA SEGUNDA EDIÇÃO?

De 21 a 29 de novembro, nosso time de treinadores analisará aspectos fundamentais para a sua preparação para o concurso do ano que vem (que, ao que tudo indica, deve acontecer ainda no primeiro semestre de 2018).

Confira algumas das perguntas a serem respondidas ao longo do nosso Congresso:

>> O que faz um diplomata e como é a sua rotina de trabalho?
>> Como é o concurso e o que todo candidato à carreira de diplomata precisa saber?
>> Como se preparar, em cada uma das disciplinas, para cada uma das fases do concurso?
>> Qual análise se pode fazer sobre a banca examinadora, conforme as últimas divulgações oficiais?
>> Como foram as provas do último concurso (CACD 2017)?
>> O que esperar e como se preparar para o CACD 2018?

Separamos um time de especialistas no CACD para explicar todos os detalhes para uma preparação eficaz. Confira a programação do II CONACD:

TERÇA (dia 21/11), às 20h (horário de Brasília) AO VIVO :
PAINEL POLÍTICA INTERNACIONAL: Guilherme Casarões e Leonardo Rocha Bento (diplomata)

QUARTA (dia 22/11), às 20h (horário de Brasília) AO VIVO:
PAINEL GEOGRAFIA: Regina Araújo

QUINTA (dia 23/11)às 20h (horário de Brasília)
PAINEL HISTÓRIA DO BRASIL: Rodrigo Goyena

SEXTA (dia 24/11), às 20h (horário de Brasília) AO VIVO:
PAINEL HISTÓRIA MUNDIAL: Filipe Figueiredo

SÁBADO (dia 25/11), às 09h30 (horário de Brasília):
PAINEL LÍNGUAS ESTRANGEIRAS: Todd Marshall (Inglês), Roberto Sarli (Espanhol) e Arthur Marra (Francês)

SEGUNDA (dia 27/11), às 20h (horário de Brasília):
PAINEL DIREITO: Ana Carolina Albuquerque, Tacílio Alves, Paulo Henrique Portela (Ex-diplomata) e Diego Alfieri (diplomata)

TERÇA (dia 28/11), às 20h (horário de Brasília) AO VIVO:
PAINEL ECONOMIA: Emanuel Sebag (diplomata)

QUARTA (dia 29/11), às 20h (horário de Brasília) AO VIVO:
PAINEL PORTUGUÊS: Claudia Simionato

Não perca essa chance e inscreva-se agora! Basta clicar na imagem abaixo. Mas corre que o II CONACD começa HOJE! Estaremos te esperando lá!

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Tenentismo

O Tenentismo foi um movimento da baixa oficialidade do Exército durante a Primeira República que demandava uma série de transformações na vida pública brasileira para promover o desenvolvimento real do país. Apesar de não ter sido um movimento coeso, a agenda tenentista tinha pontos bem delimitados, como a maior centralização política, o enfraquecimento das oligarquias, a promoção de transformações sociais e a modernização do país. O caráter inovador do movimento Tenentista, entretanto, não se encontrava na sua agenda de propostas, visto que tais demandas já haviam sido ecoadas anteriormente, e sim na disposição dos oficiais em pegar em armas, uma clara quebra da rígida hierarquia militar.

O desenvolvimento do Tenentismo no Brasil tem origens tanto sociais quanto institucionais. Com a consolidação do poder pelas oligarquias no início do século XX, a estabilidade política alcançada por meio da política dos governadores, instituída com Campos Salles, tornou-se alvo das críticas dos tenentes. As constantes eleições fraudulentas eram vistas como uma desmoralização da república e prejudicavam o desenvolvimento do país, pois as oligarquias utilizavam-se do poder público para avançar interesses privados. A partir dessa insatisfação, os tenentes passam a tentar mobilizar a população contra o governo oligárquico, crendo que o povo também estaria contra a deturpação dos propósitos republicanos.

A preocupação com as questões político-sociais para além dos muros dos quartéis é singular ao oficialato do Exército nesse momento, visto que o mesmo não é replicado na Marinha, e faz parte da sua evolução institucional. De acordo com o historiador José Murilo de Carvalho, o caráter socialmente ativo dos tenentes remonta ao período após a Guerra do Paraguai. Com o retorno do baixo oficialato do fronte de guerra, esses oficiais passam a demandar mudanças do governo central em relação ao caráter obsoleto de algumas instituições. As demandas desse primeiro tenentismo continuam presentes na vida pública do Brasil até 1904, quando, após a Revolta da Vacina, esses soldados-cidadãos são reprimidos. A agenda tenentista, entretanto continua existente.

A modernização das Forças Armadas, por meio de investimentos e missões militares estrangeiras, acaba por fortalecer o movimento tenentista ao intensificar as diferenças entre baixa e alta oficialidade. Exemplo disso são os chamados Jovens Turcos, grupo de oficiais do Exército que foram enviados para treinarem na Alemanha e retornam com o modelo de instituição rígida imposto no país europeu. Esses soldados-profissionais, que priorizam a instituição e o servir ao Estado, contrastam com os soldados-cidadãos, que não desejam continuar a defender um Estado corrupto e preferem intervir na vida pública para defender a pátria e não um governo.

18 do forte

18 do Forte

O segundo movimento Tenentista logrou pouco êxito no curto prazo, mas foi bem sucedido no médio prazo com a Revolução de 1930. Os tenentes passaram a organizar-se novamente de forma mais concreta no âmbito da eleição de Artur Bernardes, posicionando-se contra o candidato governista, particularmente por causa do episódio de cartas falsas nas quais Bernardes supostamente criticava Hermes da Fonseca, importante nome do Exército. A mobilização tenentista não foi suficiente para evitar a vitória da máquina oligárquica, então os oficiais tentam se mobilizar para impedir a posse do presidente-eleito. A falta de coesão do movimento e compreensão da realidade social leva ao grande fracasso do levante dos 18 do Forte, de 1922, ocorrido no Rio de Janeiro, no qual poucos oficiais marcham sozinhos contra o governo oligárquico e não recebem o esperado apoio da população.

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Luis Carlos Prestes, importante líder tenentista

Apesar do fracasso, esse movimento é retomado dois anos depois, em São Paulo, em novo levante tenentista contra o governo de Bernardes. Os revoltosos são derrotados em menos de um mês e partem para o sul do país onde encontram outros tenentes insatisfeitos e formam a conhecida Coluna Miguel Costa-Prestes, cujo objetivo principal era desestabilizar o governo de Bernardes e mobilizar a população rural. Apesar da impressionante trajetória percorrida no interior do país, a coluna não alcança seu objetivo e seu líder principal acaba exilado.

Apesar das sucessivas derrotas, os tenentes conseguem chegar ao poder com Vargas e a Revolução de 1930. A baixa oficialidade apoiou a Aliança Liberal de Vargas, mesmo sendo um representante da oligarquia do Rio Grande do Sul, contra Júlio Prestes. Novamente a máquina pública garantiria a eleição do candidato governista, porém os tenentes recusaram-se a aceitar o resultado, argumentando fraude, e passam a pressionar as outras partes da Aliança Liberal, que, com receio de um levante mais forte dos tenentes, convencem a alta oficialidade a exigir que o poder seja transferido diretamente para Vargas. A ascensão dos tenentes no governo Vargas, entretanto, é utilizada como um mecanismo pelo presidente para enfraquecer as oligarquias e garantir a autonomização do poder Executivo.

Responsabilidade internacional do Estado no CACD 2017

O tema da responsabilidade internacional do Estado foi cobrado na prova discursiva de Noções de Direito do CACD 2017 de uma maneira muito completa e interessante. Se você ainda não teve acesso à prova, a questão pedia o seguinte:

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Responsabilidade internacional é um tema querido para a banca de Direito e tratado recorrentemente pelos professores dessa disciplina. No curso Maratona 3ª fase do Curso Sapientia, o professor Diego Alfieri tratou especificamente desse tema em uma das questões propostas, o que certamente auxiliou os candidatos na hora da resolução da prova. Veja a seguir alguns dos comentários feitos pelo professor na aula que ajudariam na resolução da questão de prova.

1. Disciplinamento da responsabilidade internacional:

“Responsabilidade: decorrência do princípio neminem laedere ou alterum non laedere.
Regime Jurídico de Responsabilidade Internacional: lenta consolidação.
– Ausência de órgãos permanentes com jurisdição internacional.

Desenvolvimento da arbitragem como meio de solução de controvérsias foi primordial para a consolidação do instituto jurídico.
– Ausência de convenção internacional geral sobre o tema.
– Mantém-se como instituto costumeiro-principiológico.

a responsabilidade “é um princípio de direito internacional”, em que “a violação de um compromisso envolve uma obrigação de repará-lo de forma adequada”. [Caso Usina de Chorzow, CPJI (1927)]

 2. Comissão de Direito Internacional e projeto sobre responsabilidade internacional dos Estados

Projeto de Artigos sobre Responsabilidade dos Estados (2001): Início da codificação do costume.
– Não adotado pelo Estados, mas é referência para tribunais internacionais. Exemplo: Caso Genocídio na Bósnia, CIJ (2007).

Elementos de um Ato Ilícito:
Art. 1º A responsabilidade do Estado por seus atos internacionalmente ilícitos
Todo ato internacionalmente ilícito de um Estado acarreta sua responsabilidade internacional.
Art. 2º Elementos de um ato internacionalmente ilícito do Estado
– Há um ato internacionalmente ilícito do Estado quando a conduta consistindo de uma ação ou omissão:
a) é atribuível ao Estado consoante o Direito Internacional; e
b) constitui uma violação de uma obrigação internacional do Estado.

  • Conduta Comissiva ou Omissiva +Nexo Causal + Descumprimento do DIP.

Tal é a verdadeira “revolução”, a verdadeira ruptura com a concepção dominante anteriormente: a responsabilidade é gerada por um facto “objectivo”; ele resulta de uma falta, quaisquer que possam ser as consequências (DINH; DAILLIER; PELLET, 2003, p. 778).

Consequências Jurídicas de um Ato Internacionalmente Ilícito
– O instituto da responsabilidade internacional tem natureza civil, de finalidade reparatória, e não natureza penal, de finalidade punitiva.

Art. 34. Formas de reparação
A reparação integral do prejuízo causado pelo ato internacionalmente ilícito deverá ser em forma de restituição, indenização e satisfação, individualmente ou em combinação, de acordo com as previsões deste Capítulo.
Restituição: reestabelecimento do status quo.
Indenização: quando o dano não é reparado pela restituição.
Satisfação: ex.: reconhecimento da violação; expressão de arrependimento; desculpa formal (“prestação da contas”).

3. Questão do dano:

Noção Clássica: Dionisio Anzilotti – A Teoria Geral da Responsabilidade do Estado no Direito Internacional (1902).
–  Prejuízo/Dano como centro gravitacional do instituto da responsabilidade.

Mudanças na Sociedade Internacional:
– Intensificação da cooperação internacional
– Mitigação da ideia de soberania absoluta.

[…] Esta concepção estritamente “civilista”, interpersonalista, era adaptada a uma sociedade internacional feita de soberanias justapostas, na qual cada Estado era livre de prosseguir os seus próprios interesses, sem respeito pelos de uma “comunidade internacional” inexistente ou, em todo caso, de tal modo embrionária, de que era arriscado falar de “ordem púlica internacional” (DINH; DAILLIER; PELLET, 2003, p. 778).

  • Dano não é um requisito para CDI!

Ex1.: violação de espaço aéreo.
Ex2.: evidência de prejuízo não basta para configurar responsabilidade. Caso Barcelona Traction (CIJ, 1970)

Há autores que veem o dano como elemento necessário para configuração da responsabilidade internacional.

“Um dos institutos vinculados à aplicação de sanções pelo descumprimento de preceitos do Direitos das Gentes é o da responsabilidade Internacional, pelo qual o Estado ou OI que descumpriu norma internacional e causou dano a outro sujeito de Direito Internacional deve reparar o prejuízo causado”. P. H. Portela

“o vínculo jurídico que se forma entre o Estado que transgrediu uma norma de Direito Internacional e o Estado lesado, visando ao ressarcimento desse dano”. Dell-Olmo

Teoria Subjetivista; Teoria Objetivista ou Teoria Mista da Responsabilidade Internacional.

– Teoria Subjetivista ou Teoria da Culpa (Grócio) –> Culpa ou Dolo.
 “In the present Convention, genocide means any of the following acts committed with intent to destroy, in whole or in part, a national, ethnical, racial or religious group, as such …” (Artigo II da Convenção sobre Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio).

Teoria Objetivista ou Teoria do Risco (Triepel, Anzilotti e Rezek) –> Dano.
Caso Rainbow Warrior: A Nova Zelândia não precisava comprovar que a França ordenou que se afundasse o navio, que ela tinha essa intenção, para que restasse comprovada a responsabilidade.

Teoria Mista (Strupp) –> Omissão (Conduta) x Comissão-Dano.

Extra: Possibilidade de responsabilidade do Estado por atos lícitos (Responsabilidade por Atos não Proibidos pelo DIP).
– Atividades que trazem risco à vida e ao planeta de forma inerente.
– Tratados específico: Danos Nucleares; por Poluição por Óleo; por Exploração de Recursos Minerais no Subsolo marinho; por danos causados por Objetos Espaciais.

Impactos dos Complexos Agroindustriais

A partir de meados do século XX, a produção agropecuária brasileira passou por um processo de industrialização que transformou a produtividade do setor primário. As significativas alterações nos mecanismos produtivos, que levaram ao surgimento dos complexos agroindustriais, acarretaram não só mudanças na organização da agricultura nacional, mas também na inserção do país no comércio internacional e na distribuição territorial da produção.

A modernização da produção agrícola a partir da década de 1950 foi possibilitada pela internalização de tecnologia voltada para o setor primário, especialmente maquinário e equipamentos. O desenvolvimento tecnológico, aliado à entrada de capital, permitiu ganhos de produtividade e a inserção da agricultura em uma cadeia produtiva que engloba outros setores econômicos, como a indústria e os serviços, que atuam de forma a viabilizar a complexa agropecuária moderna. Indústrias produtoras de insumos ou equipamentos e indústrias processadoras ou provedoras de serviços são exemplos de setores não-agrícolas, respectivamente, à montante e à jusante da produção agrícola que são essenciais para sustentar esse complexo. O crescimento coordenado entre produção agropecuária e setores secundários e terciários tem levado ao crescimento de cidades médias, de 100 a 500 mil habitantes, que, apesar da estrutura urbana, articulam-se a partir da economia do complexo agroindustrial, provendo insumos e processamento da produção.

A utilização de maquinários e equipamentos cada vez mais modernos implicou na redução da necessidade do volume de mão de obra para a produção agrícola, passando a depender de trabalhadores mais qualificados, adaptados aos processos rurais modernizados. O excesso de mão de obra disponível nas áreas rurais, ocasionado, entre outros fatores, pela diminuição da oferta de emprego no setor primário levou ao aumento do êxodo rural em direção aos grandes centros urbanos. Não coincidentemente o Brasil torna-se majoritariamente urbano em meados da década de 1960, como confirmado pelo censo de 1970. A intensa urbanização que seguiu à industrialização do campo foi um movimento que perdurou ao longo dos anos seguintes e que, recentemente, começou a presentar desaceleração, em muito pela saturação dos grandes centros urbanos.

O desenvolvimento tecnológico também viabilizou a expansão territorial da produção dos complexos agroindustriais. A superação de condições pedológicas, como a baixa produtividade nos latossolos, maior formação território brasileiro, permitiu que a agricultura industrial ocupasse maiores áreas, transformando-as em estabelecimentos inseridos na lógica do complexo agroindustrial voltado para o comércio externo. Com isso, observou-se o aumento da concentração fundiária brasileira, que já tem vasto amparo histórico, para viabilizar a produção em larga escala para o exterior. Atualmente, menos de 2% dos estabelecimentos agrícolas equivalem a mais da metade da área total rural, contando tanto área efetivamente produzida quanto a utilizada para especulação.

A expansão territorial do complexo agrícola também implicou em severa remoção da cobertura natural dos biomas afetados, especialmente do Cerrado. A ampliação da produção agropecuária para a região Centro-Oeste acarretou grande devastação da fauna da região, principalmente as pastagens naturais. O Cerrado tem tido as maiores taxas de desmatamento nos últimos anos, superando inclusive a do bioma Amazônico. A região que mais acelera esse processo nos dias atuais é a região denominada MATOPIBA, entre os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, onde vem ocorrendo forte expansão do complexo agroindustrial, principalmente par ao plantio de soja. A expansão no Centro-Oeste tem pressionado também o bioma Amazônico, particularmente para a expansão da pecuária extensiva.

A capacidade produtiva dos complexos agroindustriais tem importante impacto no desempenho da economia brasileira, principalmente na sua inserção internacional. Além de ser um dos maiores produtores do mundo de produtos básicos, o Brasil é recorrentemente o maior exportador de diversos produtos como soja, açúcar, café, laranjas, tabaco, carnes e aves. O complexo agroindustrial permite também a inserção dessa produção como insumos em indústrias de transformação, posteriormente comercializados como semimanufaturados, como é o caso do etanol e do biodiesel.

Sugestão de leitura: o Brasil e o FMI

Durante a segunda metade do século XX, o Brasil recorreu algumas vezes ao Fundo Monetário Internacional para estabilizar a sua balança de pagamentos. A relação com o FMI, entrentanto, apresentou diversas dificuldades, tanto pelas exigências da organização internacional, que muitas vezes contrariavam os anseios desenvolvimentistas do governo brasileiro, quanto pelas sucessivas crises de liquidez que o país viveu nesse período.

Na sugestão de leitura de hoje, o diplomata Paulo Roberto de Almeida analisa a relação entre o Brasil e o FMI ao longo dos anos. Em “O Brasil e o FMI desde Bretton Woods: 70 anos de história“, o autor perpassa os diferentes momentos do relacionamento, que ele qualifica como “errático”, desde os períodos de maior dependência até a maior assertividade atual, viabilizada pelo aumento das reservas do país. Confira!